Breves considerações sobre a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM)

No dia 21 de julho de 2023, através do Decreto11.611, o governo federal extinguiu o apoio federal à militarização de escolas, porém essa medida não garante o fim desta modalidade de educação, pois estados e municípios, com meios próprios, poderão dar continuidade a esse projeto de educação.

O primeiro ponto a considerar é que a escola é lugar onde se pratica o pensamento plural, livre e democrático, onde as(os) estudantes possam se desenvolver integralmente.

Ao se propor um controle estrito das atividades e posicionamentos das(dos) alunas(os), está se incutindo neles desde a mais tenra idade, a ideia de autoritarismo e obediência, muito valorizados na convivência da caserna.

Entre os princípios do Art 206, da Constituição Federal, estão: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Esses princípios são basilares para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Para uma sociedade acostumada com violência, desmandos, precarização de serviços essenciais, a proposta de uma escola onde seus (suas) filhos (as) estejam seguros é tentadora. Porém, não é a disciplina que garante uma boa aprendizagem. Uma boa escola necessita valorizar a cultura e os ideais da comunidade onde está inserida, ter profissionais de educação bem preparados e valorizados. A estrutura física da escola precisa oferecer condições de aprendizagens significativas.

Precisamos abordar também o fato de que o PECIM se transformou num cabide de emprego para militares da reserva, todos praticamente recebendo salários superiores aos profissionais de educação que trabalham na escola.

A extinção do PECIM, trouxe à luz novamente, a discussão sobre a existência dos Colégios Militares (escolas regulares de ensino fundamental e médio) do Exército, Marinha e Aeronáutica. Muitos que como eu trabalhou, ou ainda trabalha nessas instituições, advogam a desmilitarização dessas instituições. Essa é uma decisão que a sociedade deve se debruçar com muita atenção.

Muitas dessas instituições, são centenárias, como o primeiro Colégio Militar, o do Rio de Janeiro que foi criado em 1889.

Para finalizar, gostaria de citar que toda a LDB, que norteia a educação nacional, está baseada em princípios de liberdade, pluralismo de ideias e apreço à tolerância, e é nesses aspectos que devemos focar.