Controle de frequência para servidores EBTT é pauta de debates na UFSM

No dia 14 de abril ocorreu reunião entre a reitoria da UFSM e a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). O encontro teve como objetivo discutir a possibilidade de implementação do controle digital de frequência para professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O tema não é novo nem na instituição, nem nacionalmente. Isso porque, ao contrário dos docentes do Magistério Superior, a quem não é cobrado o controle de frequência, as e os professores do EBTT vêm sofrendo com sucessivas tentativas de controle de jornada por parte do governo federal e do Ministério Público.

Na avaliação do Sinasefe, a dispensa do controle de frequência, prevista no Art. 6º, §7º do Decreto n° 1590/95, para professores do Magistério Federal deveria ser estendida a docentes do EBTT, tendo em vista que estes últimos não realizam apenas Ensino, mas também Pesquisa e Extensão, contribuindo para o desenvolvimento do tripé básico da universidade pública.

Segundo o assessor jurídico do Sinasefe Santa Maria, Heverton Padilha, a justificativa do Ministério da Educação (MEC) para indeferir o requerimento do sindicato foi o entendimento de que as duas carreiras previstas na Lei nº 12.772 têm funções diferentes, de forma que para os docentes do Magistério Superior estariam incluídas as funções de Ensino, Pesquisa e Extensão, ao passo que, para os professores do EBTT, apenas a função de Ensino.

“Entendemos que a justificativa é demasiadamente rasa, sem qualquer respaldo técnico, ora veja, dizer que não há pesquisa nem extensão no EBTT é demonstrar o desconhecimento das atribuições dos professores hoje em dia, além de indicar uma atitude anti-isonômica e desarrazoada por parte da administração pública. Portanto, o Sinasefe deverá manter a negociação no sentido de buscar aprofundar a questão, e demonstrar que há muito tempo o EBTT não é apenas o ensino em sala de aula, e que a pesquisa e a extensão estão presentes na rotina do professor EBTT”, avalia Padilha.

MP e a UFSM

A pressão do Ministério Público Federal para que a UFSM adote o controle de jornada dos professores EBTT não é de hoje e nem é uma postura local. Nacionalmente, junto a universidades e especialmente Institutos Federais, o MPF vem atuando para implantar o controle de jornada.

Embora haja resistência e luta das e dos trabalhadores organizados nas diversas seções sindicais do Sinasefe país afora, as decisões judiciais não têm sido muito favoráveis aos servidores, uma vez que o Judiciário tem mantido um posicionamento qualificado por Padilha como “legalista”, aplicando a literalidade do Decreto n° 1.590/95, que diz o seguinte:

Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:

[…]

§ 7º São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos:

(…)

 e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.

Na UFSM, embora a questão do controle tenha surgido em 2016, após processo movido contra o Colégio Politécnico devido à frequência de seus servidores, só foi retomada com força em 2021, quando, segundo a CPPD, foi possível justificar o controle a partir dos planos de ensino, registros no Portal de Projetos e gravações de reuniões online dos professores EBTT. Naquele momento, tais indicadores foram aceitos pelo Ministério.

Ocorre que, em julho de 2022, as comarcas passaram a ter especialidades, e o processo referente ao controle de jornada foi deslocado para a comarca de Santa Rosa, na qual a promotora vem adotando uma postura bastante próxima à literalidade da lei.

Frente a esse novo cenário, a CPDD e a gestão da UFSM vêm convocando os professores EBTT para pensar caminhos de forma coletiva. Uma alternativa a ser apresentada ao MP como contraponto ao controle de jornada seria o Google Agenda, ferramenta na qual é possível que servidores elenquem suas atividades semanais, inclusive seus períodos de descanso.

Padilha explica que o MPF, até o momento, apenas emitiu uma recomendação à UFSM para que informe a situação e passe a adotar medidas de implementação do controle de jornada.

“Penso que é o momento de intensificar a negociação com o Governo Federal, através do Sinasefe Nacional, no sentido de demonstrar cabalmente que hoje o professor do EBTT possui exatamente as mesmas atribuições do professor do Magistério Superior, sendo que o tratamento desigual que está sendo imposto não coaduna com os princípios da isonomia, finalidade e razoabilidade, principalmente após a edição da Lei 12772/2012”, complementou Padilha.

No caso de a UFSM, face ao intento do MPF, determinar expressamente a implementação do controle de jornada, pode-se avaliar, ressalta o assessor jurídico, a pertinência e viabilidade de ação judicial.

Cabe lembrar também que já há um parecer (n° 00010/2020) da Advocacia-Geral da União (AGU) explicitando que o controle de ponto deveria ocorrer apenas nas funções presenciais, conforme lê-se abaixo:

“O controle da frequência por meio de ponto eletrônico dos Professores do EBTT deverá ser restrito às atividades de Ensino e demais atividades presenciais, a exemplo das reuniões pedagógicas e atividades de gestão, devendo as demais atividades ser aferidas por meio do Plano Individual de Trabalho, na forma que dispuser o regulamento de cada Instituição e no Relatório de Atividades e nos termos da Portaria”.

Para Cláudia do Amaral, coordenadora geral do Sinasefe Santa Maria e integrante da CPPD na UFSM, o momento não seria de impor um controle de frequência, mas de debater a intensificação do trabalho docente, que vem se desdobrando em sobrecarga e adoecimento. Ao registrarem suas atividades, os docentes EBTT poderiam, inclusive, ter de omitir algumas tarefas, sob pena de a jornada semanal exceder o número de horas (20 ou 40 horas) previsto. Ou seja, a postura não deveria ser de desconfiança com relação ao cumprimento de horário e exercício de atividades, mas de debate sobre a precarização da carreira.

Em junho de 2022, o Sinasefe Nacional realizou um levantamento virtual para mapear as instituições que possuem controle de ponto.