É adiada votação da PEC que institui mensalidade em universidades públicas
Pressionada por partidos políticos, entidades sindicais e coletivos estudantis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que deveria ter sido apreciada na última terça-feira, 24 de maio. A PEC, elaborada pelo deputado federal General Peternalli (União-SP), propõe que a gratuidade do ensino superior público seja destinada somente a estudantes com carência financeira. De imediato, o projeto causou revolta nas brasileiras e brasileiros, repercutindo negativamente em todo o país.
A Proposta, cujo relator é o deputado Kim Kataguri (União-SP), foi apresentada na Câmara dos Deputados por Peternalli ainda em 2019. Segundo o autor, a PEC tem por objetivo estabelecer a cobrança de mensalidades de alunos que apresentem boas condições financeiras, enquanto os universitários mais pobres continuariam sem pagar para estudar em uma universidade pública. A ideia é que o valor máximo de cada mensalidade não ultrapasse 50% do preço médio cobrado por instituições privadas, e que seja criada uma comissão, formada por alunos, professores e assistentes sociais, para avaliar a condição econômica de cada estudante. Como destino final, o capital arrecadado seria voltado para as próprias instituições investirem em ciência, tecnologia e qualidade de ensino.
Contudo, a PEC 206 é incoerente em seus objetivos, uma vez que a cobrança de mensalidades resultaria no crescimento da elitização do ensino superior e possível diminuição dos valores destinados pelo governo às universidades, o que aceleraria o sucateamento da educação pública brasileira. É importante relembrar que nesse ano, 2022, o orçamento destinado à educação superior sofreu, mais uma vez, reduções. Na UFSM, a perda foi de 26,6%, em relação ao orçamento de 2019.
Afora isso, as universidades federais já possuem, desde 2012, um programa de inserção de estudantes de baixa renda no ensino superior: a Lei de Cotas, segundo a qual 50% das vagas devem ser destinadas a alunos/as que tenham feito o ensino médio em colégios públicos, e 50% a estudantes pertencentes a famílias de renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Logo, a cobrança de mensalidades estimula a privatização do ensino público, além de não reduzir nenhum tipo de desigualdade social.
Qual o futuro da PEC?
Foi decidido, em debate pelos deputados, que deve ser feita uma audiência pública sobre a Proposta antes que ela seja votada. A audiência ainda não tem data para ocorrer.
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Texto: Laurent Keller
Revisão: Bruna Homrich
Imagem: Câmara dos Deputados
