{"id":3756,"date":"2021-08-20T16:41:01","date_gmt":"2021-08-20T16:41:01","guid":{"rendered":"http:\/\/sinasefesm.com\/?p=3756"},"modified":"2021-08-20T16:41:01","modified_gmt":"2021-08-20T16:41:01","slug":"pec-32-desmonta-protecao-social-no-brasil-alertam-debatedores-em-live-do-sinasefe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/2021\/08\/20\/pec-32-desmonta-protecao-social-no-brasil-alertam-debatedores-em-live-do-sinasefe\/","title":{"rendered":"PEC 32 desmonta prote\u00e7\u00e3o social no Brasil, alertam debatedores em live do Sinasefe"},"content":{"rendered":"\n

Assessor jur\u00eddico destaca impactos negativos da proposta aos atuais servidores<\/em><\/h2>\n\n\n\n

Se a Reforma Administrativa vem para combater privil\u00e9gios, por que excetua, de suas mudan\u00e7as, magistrados, promotores, alta c\u00fapula do Executivo, militares e parlamentares \u2013 que s\u00e3o a \u201cnata\u201d detentora dos maiores sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico? <\/p>\n\n\n\n

Se o objetivo \u00e9, supostamente, melhorar a qualidade dos servi\u00e7os prestados, porque o governo Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes, que assina a proposta, n\u00e3o chamaram servidores, entidades e movimentos sociais para que pudessem participar do debate, apresentando os principais gargalos e debilidades da rede p\u00fablica, sob a perspectiva de quem recorre a ela diariamente? <\/p>\n\n\n\n

Se mais de 65 milh\u00f5es de pessoas precisaram do aux\u00edlio emergencial para conseguir comer durante a pandemia, como ficam essas pessoas em caso de ser aprovada uma Reforma que destr\u00f3i a rede de prote\u00e7\u00e3o social, facilita a privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais prestados pelo Estado e precariza as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores que atendem a toda essa popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n

Esses foram alguns questionamentos sugeridos por Ed F\u00e1bio Agapito, membro da dire\u00e7\u00e3o nacional do Sinasefe, durante live promovida pela se\u00e7\u00e3o sindical de Santa Maria na \u00faltima quarta-feira, 18 de agosto, Dia Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o contra a Reforma Administrativa (PEC 32\/20), em defesa dos servi\u00e7os p\u00fablicos e em den\u00fancia \u00e0s pol\u00edticas ofensivas do governo Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

Junto a Ed, participaram tamb\u00e9m do debate a t\u00e9cnica em assuntos educacionais do IFF e coordenadora do Sinasefe S\u00e3o Vicente do Sul, Adriele Machado Rodrigues, e o assessor jur\u00eddico do Sinasefe Santa Maria, Heverton Padilha. A media\u00e7\u00e3o ficou por conta da professora Adriana Bonum\u00e1, diretora da se\u00e7\u00e3o sindical. <\/p>\n\n\n\n

Conjunto de maldades <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como compreendermos a PEC 32 se a isolarmos do cen\u00e1rio mais amplo de ataques desferidos pelos \u00faltimos governos contra a popula\u00e7\u00e3o brasileira, pondera Ed, para quem a Reforma \u00e9 mais um dos projetos que visam reduzir o Estado ao m\u00ednimo poss\u00edvel. Se no governo de Michel Temer tais perspectivas j\u00e1 estavam no horizonte \u2013 e balizaram a aprova\u00e7\u00e3o, por exemplo, da Emenda Constitucional 95 e da Reforma Trabalhista -, com Bolsonaro e sua pol\u00edtica ultraliberal, os golpes se acentuaram. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos sofrendo ataques atr\u00e1s de ataques. Reforma da Previd\u00eancia, privatiza\u00e7\u00f5es (como dos Correios e da Eletrobr\u00e1s)… A PEC vem, ent\u00e3o, inserida dentro de um projeto maior de sucateamento e entrega do Estado \u00e0 iniciativa privada. N\u00e3o teremos um melhoramento dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Trata-se de um duro golpe \u00e0s pol\u00edticas sociais que conquistamos com muito custo. Estamos falando de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade, de saneamento b\u00e1sico, de energia, de seguran\u00e7a, de abastecimento de \u00e1gua, de correios. \u00c9 o povo trabalhador que necessita desses servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, salienta o dirigente. <\/p>\n\n\n\n

As portas que a Reforma Administrativa escancara para o setor privado s\u00e3o absolutamente danosas tamb\u00e9m porque podem brecar o avan\u00e7o dos filhos e filhas da classe trabalhadora, reflete Ed Agapito. \u201cO \u00fanico meio que temos de galgar movimentos dentro da pir\u00e2mide social \u00e9 atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, se entregarmos a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entes privados, como \u00e9 uma das prerrogativas subliminares nessa PEC, a gente deixa de ter perspectivas de emancipa\u00e7\u00e3o social\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Outra forma de precarizar os servi\u00e7os p\u00fablicos, pondera o diretor nacional, \u00e9 sucateando as carreiras, extinguindo os regimes jur\u00eddicos \u00fanicos dos servidores e praticamente terminando com o direito \u00e0 estabilidade \u2013 que garante prote\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios para denunciarem situa\u00e7\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o observadas em locais p\u00fablicos.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cO desafio sindical que temos \u00e9 desmistificar o discurso oficial de que a reforma n\u00e3o afetar\u00e1 os servidores que j\u00e1 est\u00e3o na ativa. Precisamos colocar a cara na rua, dialogar com a sociedade, realizar assembleias, lives, construir comandos de mobiliza\u00e7\u00e3o, sensibilizar e pressionar vereadores, prefeitos, deputados e governadores, fomentar campanhas de m\u00eddias sociais e movimentar todos os nossos aparatos de milit\u00e2ncia para que essa PEC n\u00e3o passe\u201d, perspectiva Ed. <\/p>\n\n\n\n

Demiss\u00e3o facilitada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alguns aspectos da PEC 32 que mais t\u00eam causado ang\u00fastia nos servidores s\u00e3o a quase extin\u00e7\u00e3o da estabilidade, o enfraquecimento do concurso p\u00fablico e a facilidade para efetivar demiss\u00f5es. Hoje, destaca Adriele Rodrigues, do Sinasefe S\u00e3o Vicente do Sul, os servidores p\u00fablicos podem perder seus cargos de tr\u00eas maneiras: atrav\u00e9s de processo judicial em que a senten\u00e7a foi transitada em julgada (ou seja, todas as possibilidades de recurso j\u00e1 foram esgotadas); de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, implementada por Emenda Constitucional em 1998; e de processo administrativo interno. A PEC mexe nas duas primeiras maneiras de se levar um servidor \u00e0 demiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No que tange ao processo judicial, uma das altera\u00e7\u00f5es mais assustadoras da proposta diz respeito \u00e0 possibilidade de que o servidor seja demitido j\u00e1 a partir de uma senten\u00e7a em tribunal colegiado, n\u00e3o necessitando do tr\u00e2nsito em julgado. \u201cIsso significa que, a partir da segunda inst\u00e2ncia, com uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao servidor, ele j\u00e1 pode perder o cargo\u201d, esclarece Adriele. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, a PEC prop\u00f5e uma regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio de lei, que n\u00e3o esclarece quais os crit\u00e9rios a serem levados em considera\u00e7\u00e3o para aferir a qualidade do trabalho. \u201cCom esse governo, como seria a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho? Com certeza baseada na meritocracia\u201d, avalia, problematizando o fato de que tal avalia\u00e7\u00e3o poderia carecer de objetividade, sendo permissiva a persegui\u00e7\u00f5es ou apadrinhamentos pol\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n

E tal possibilidade torna-se ainda mais concreta, enfatiza Adriele, se considerarmos que o texto da Reforma Administrativa enfraquece o concurso p\u00fablico como porta priorit\u00e1ria de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, dando, na pr\u00e1tica, fim ao princ\u00edpio de impessoalidade. Dos cinco novos v\u00ednculos inaugurados pela PEC, s\u00f3 dois teriam o ingresso mediante concurso p\u00fablico. Para os demais, o texto n\u00e3o esclarece qual metodologia de sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada. \u201cIsso abre margem para contrata\u00e7\u00f5es por afinidades pol\u00edtico-partid\u00e1rias\u201d, preocupa-se. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto aos cargos previstos na PEC, um dos que mais preocupa a dirigente do Sinasefe S\u00e3o Vicente \u00e9 o cargo de lideran\u00e7a e assessoramento. Hoje, cargos de confian\u00e7a s\u00e3o ocupados por servidores de carreira. Com a nova proposta, poder\u00e3o ser preenchidos por quaisquer pessoas, podendo privilegiar os \u201camigos do rei, que estariam mais preocupados em atender quem lhes deu aquela vaga, em proteger seu mandat\u00e1rio, que em atender o cidad\u00e3o. D\u00e1 muita margem para a corrup\u00e7\u00e3o. Por isso prezamos tanto pelo concurso p\u00fablico. A PEC tira o foco do concurso, cria outras formas de ingresso, d\u00e1 margem para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas privadas\u201d, critica Adriele, propondo um exerc\u00edcio imaginativo: como seria um cen\u00e1rio em que os servidores da Educa\u00e7\u00e3o fossem contratados por empresas privadas, por exemplo? Como se daria esse processo seletivo? <\/p>\n\n\n\n

Impactos na Educa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Enfraquecimento do concurso p\u00fablico, flexibiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade, facilita\u00e7\u00e3o de demiss\u00f5es… que impactos essas previs\u00f5es da PEC 32 ter\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o? Para Adriele, fica claro que toda essa precariza\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 sobrecarga aos servidores da ativa e afetar\u00e1 negativamente a qualidade da forma\u00e7\u00e3o oferecida nas escolas, institutos e universidades. <\/p>\n\n\n\n

\u201cPrimamos por um processo continuado na Educa\u00e7\u00e3o. Daqui a pouco aquele servidor que estava ali trabalhando em um projeto, \u00e9 demitido. Isso realmente influencia na qualidade. Eles est\u00e3o promovendo uma \u2018uberiza\u00e7\u00e3o\u2019 da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, sugere a t\u00e9cnica, alertando, tamb\u00e9m, para um poss\u00edvel est\u00edmulo \u00e0 militariza\u00e7\u00e3o das escolas previsto no par\u00e1grafo 4 do artigo 142 da Reforma, que autoriza militares da ativa a acumularem cargos nas \u00e1reas de Sa\u00fade e Magist\u00e9rio, por exemplo. \u201cPoderemos ter uma dissemina\u00e7\u00e3o de militares assumindo cargos de doc\u00eancia e gest\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, Adriele diz que os servidores ligados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, que acreditam em um processo humanizado de forma\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o penalizados se obrigados a trabalharem sob a l\u00f3gica do mercado e da meritocracia. <\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias para os atuais servidores <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que governo e grande m\u00eddia propagandeiam, a Reforma Administrativa poder\u00e1, sim, penalizar os atuais servidores. Segundo Heverton Padilha, assessor jur\u00eddico do Sinasefe Santa Maria, as consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o da proposta para quem j\u00e1 est\u00e1 na ativa ser\u00e3o da ordem direta e indireta. <\/p>\n\n\n\n

Um impacto negativo direto seria, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o de aumentos retroativos, tanto referentes a parcelas indenizat\u00f3rias, quanto remunerat\u00f3rias. \u201cAumentos retroativos significam eventuais parcelas que possam ter sido sonegadas ou concedidas em atraso pela Administra\u00e7\u00e3o, e eles n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos\u201d, explica Padilha, afirmando que o dispositivo da PEC que trata de tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifica que ela s\u00f3 seria aplicada aos novos servidores, de forma que se trata de uma norma gen\u00e9rica autoaplic\u00e1vel a todos os servidores. <\/p>\n\n\n\n

Outra consequ\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da PEC para os atuais funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de pagamento de parcelas referentes, por exemplo, a fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o ou b\u00f4nus dos mais variados tipos aos servidores que estiverem em licen\u00e7a ou afastamento, mesmo que o afastamento seja considerado efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico. Ou seja, durante esse per\u00edodo, s\u00f3 poder\u00e3o receber o vencimento base. <\/p>\n\n\n\n

Ainda que a PEC 32 n\u00e3o retire diretamente a estabilidade dos atuais servidores, ela pode, sim, coloca-la em cheque atrav\u00e9s dos dispositivos que facilitam as demiss\u00f5es (como a n\u00e3o necessidade do tr\u00e2nsito em julgado nos processos judiciais, e a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, ainda turva e sem crit\u00e9rios definidos).  <\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancias indiretas da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, Padilha cita a fragiliza\u00e7\u00e3o do movimento sindical, j\u00e1 que, dentro de uma mesma esfera, existir\u00e3o diversos tipos de servidores \u2013 desde os atuais, com plano de carreira e estabilidade, passando pelos cargos t\u00edpicos de Estado e chegando at\u00e9 os servidores por tempo determinado e indeterminado, com pouqu\u00edssimos direitos e garantias. Tamanha fragmenta\u00e7\u00e3o dificultar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o unificada das categorias. <\/p>\n\n\n\n

A fragiliza\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 um ponto a ser levado em considera\u00e7\u00e3o, visto que a maioria dos novos servidores contribuir\u00e1 para o regime geral de previd\u00eancia, e n\u00e3o para o regime pr\u00f3prio.  <\/p>\n\n\n\n

As negocia\u00e7\u00f5es com o governo tamb\u00e9m estar\u00e3o fragilizadas, uma vez que, com os atuais servidores se aposentando, e com os novos servidores precarizados e sem direitos ingressando, n\u00e3o haver\u00e1 movimento sindical forte o suficiente para pressionar por abertura de di\u00e1logo. \u201cQuem vai discutir plano de carreira, reajuste, j\u00e1 que o governo n\u00e3o negocia com aposentado? Ent\u00e3o h\u00e1, sim, consequ\u00eancias bastante s\u00e9rias\u201d, argumenta o assessor. <\/p>\n\n\n\n

Fases da Reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Padilha ainda lembra que a PEC 32 \u00e9 apenas a primeira das tr\u00eas fases previstas para a Reforma Administrativa. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNa primeira fase, a PEC vai afastar as eventuais inconstitucionalidades do texto, possibilitando a implementa\u00e7\u00e3o do projeto ideol\u00f3gico do governo nas pr\u00f3ximas fases da Reforma. A PEC prepara o terreno para que possam ser feitas as pr\u00f3ximas altera\u00e7\u00f5es dispositivas [nas pr\u00f3ximas fases]. A segunda fase \u00e9 a regulat\u00f3ria e a terceira vem sendo chamada de Novo Marco Regulat\u00f3rio das Carreiras, que ser\u00e1 uma tentativa de uniformizar as carreiras no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, comenta Padilha. Ele explica que as leis ordin\u00e1rias e complementares que vir\u00e3o nas duas fases posteriores da PEC poder\u00e3o inclusive mexer nos direitos j\u00e1 adquiridos dos servidores. Ou seja, aprovar a PEC 32 \u00e9 aprovar um cheque em branco. <\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC 32 foi apresentada em setembro de 2020 pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. Desde l\u00e1, foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara e agora est\u00e1 sob avalia\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial na mesma Casa. <\/p>\n\n\n\n

Padilha explica que, na CCJ, o texto original sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es, a exemplo da exclus\u00e3o dos novos princ\u00edpios por ele previstos (como o princ\u00edpio de subsidiariedade entre o setor p\u00fablico e privado) e tamb\u00e9m do dispositivo que concedia superpoderes ao presidente da Rep\u00fablica para extinguir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApesar do princ\u00edpio de subsidiariedade ter sido retirado do texto, segue impl\u00edcito a todo momento, dando prioridade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada e possibilitando o aumento das terceiriza\u00e7\u00f5es\u201d, avalia o assessor, que complementa: \u201ca Reforma vem para usurpar direitos e dificultar acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Padilha informa tamb\u00e9m que, na \u00faltima semana, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) solicitou ao governo federal que apresente dados relativos \u00e0s poss\u00edveis vantagens econ\u00f4micas trazidas pela PEC 32. At\u00e9 ent\u00e3o, tais an\u00e1lises n\u00e3o foram divulgadas, o que j\u00e1 indica falta de transpar\u00eancia na constru\u00e7\u00e3o da proposta. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA derrota da PEC 32 \u00e9 a vit\u00f3ria do povo brasileiro\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao final do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Servi\u00e7o P\u00fablico, ocorrido nos \u00faltimos dias 29 e 30 de julho, as entidades presentes lan\u00e7aram um manifesto projetando os pr\u00f3ximos passos da luta contra a Reforma Administrativa e contra o governo Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA derrota da PEC-32 \u00e9 a vit\u00f3ria do povo trabalhador brasileiro\u201d, diz trecho do manifesto, que pode ser lido, na \u00edntegra, aqui <\/a><\/p>\n\n\n\n

Quem perdeu a live do Sinasefe Santa Maria sobre a Reforma, pode assisti-la na \u00edntegra em nosso canal do Youtube<\/a>. Como disse a coordenadora Adriana Bonum\u00e1: \u201cQuanto mais conhecermos a proposta, mais ferramentas teremos para resistir a ela.  Conclamamos a todos e todas que se juntem a n\u00f3s nessa luta\u201d. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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