A portaria n\u00ba 983, publicada em 18 de novembro de 2020 pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, vem sendo duramente criticada pelo Sinasefe e por demais entidades ligadas \u00e0 defesa da educa\u00e7\u00e3o e dos direitos de professores e professoras.<\/p>\n\n\n\n
E motivos para a contrariedade \u00e0 proposta n\u00e3o faltam, j\u00e1 que, al\u00e9m de representar uma amea\u00e7a frontal \u00e0 autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino, tamb\u00e9m imp\u00f5e uma nova carga hor\u00e1ria m\u00ednima para docentes da Rede Federal de Ensino, sobrecarregando-os com atividades de ensino e os levando, necessariamente, a despriorizarem \u2013 quando n\u00e3o abandonarem totalmente \u2013 as atividades de pesquisa e extens\u00e3o. Assim, fere o trip\u00e9 constitucional que alicer\u00e7aria as universidades e demais institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica (como os Institutos Federais).<\/p>\n\n\n\n
Formalmente, a portaria estabelece \u201cdiretrizes complementares \u00e0 Portaria n\u00ba 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades docentes, no \u00e2mbito da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica\u201d. Contudo, segundo Nota T\u00e9cnica elaborada pelo escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, respons\u00e1vel por prestar assessoria jur\u00eddica ao Sinasefe Nacional e \u00e0 se\u00e7\u00e3o sindical de Santa Maria, a n\u00ba 983 carrega uma s\u00e9rie de v\u00edcios de legalidade.<\/p>\n\n\n\n
“[…] ao emitir a referida Portaria, o Ministro de Estado ignora o sistema constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s liberdades fundamentais e \u00e0 autonomia das universidades, que \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es integrantes da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica”, atesta trecho final da nota, que pode ser lida, na \u00edntegra, aqu<\/a>i<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o e LDB penalizadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o documento dos assessores jur\u00eddicos j\u00e1 lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura, em seu artigo 207, a autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira das universidades e demais institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, bem como a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no que diz respeito \u00e0 autonomia, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) traz, em seu artigo 53, inciso 1, a previs\u00e3o de que s\u00e3o os colegiados de ensino e pesquisa das universidades (e demais institui\u00e7\u00f5es que comprovem alta qualifica\u00e7\u00e3o para o ensino e para a pesquisa) que devem decidir sobre uma s\u00e9rie de quest\u00f5es, dentre as quais os planos de carreira docente, a programa\u00e7\u00e3o das pesquisas e das atividades de extens\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o dos cursos e a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cursos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em seu artigo 54, a LDB sinaliza que as institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o elaborar o regulamento de seu pessoal docente, t\u00e9cnico e administrativo em conformidade com as normas gerais concernentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse contexto, alicer\u00e7ado na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e na LDB \u2013 ambas respons\u00e1veis por garantirem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino -, que se insere a Lei n\u00ba 11.892\/2008, a partir da qual \u00e9 institu\u00edda a Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica e s\u00e3o criados, consequentemente, os Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia. O inciso primeiro do segundo artigo de tal lei garante que os Institutos Federais s\u00e3o equiparados \u00e0s universidades federais no que tange \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e dos cursos de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs Institutos Federais de Ensino, desse modo, det\u00eam id\u00eanticas prerrogativas quanto \u00e0 autonomia, cumprindo-lhes deliberar sobre a pertin\u00eancia e o conte\u00fado de uma normativa destinada a regulamentar a atividade docente, isto \u00e9, a orientar o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de ensino, de pesquisa e de extens\u00e3o em conformidade com a realidade e as necessidades localmente experimentadas\u201d, diz trecho da Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Outra ressalva importante: a administra\u00e7\u00e3o dos Institutos Federais de Ensino deve ser feita pelos Conselhos Superiores, que possuem car\u00e1ter n\u00e3o apenas consultivo, mas tamb\u00e9m deliberativo. Isso significa, na pr\u00e1tica, que decis\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade docente s\u00e3o legalmente atribu\u00eddas aos Conselhos Superiores.<\/p>\n\n\n\n
Toda essa introdu\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria para entendermos alguns dos principais v\u00edcios e inconsist\u00eancias jur\u00eddicas da portaria n\u00ba 983. Se cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es \u2013 e, mais especificamente, a seus conselhos \u2013 definir sobre as quest\u00f5es acima citadas, ent\u00e3o o ministro da Educa\u00e7\u00e3o incorre em erro quando, atrav\u00e9s da portaria, visa determinar o modo como as institui\u00e7\u00f5es devem distribuir a carga hor\u00e1ria semanal de seus docentes.<\/p>\n\n\n\n
Carga hor\u00e1ria m\u00ednima<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Segundo a portaria n\u00ba 983, os docentes em regime de tempo integral deveriam cumprir um m\u00ednimo de quatorze horas semanais, ao passo que, para os docentes em regime de tempo parcial, esse m\u00ednimo seria de dez horas. Tais disposi\u00e7\u00f5es deveriam estar fixadas no regulamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, conforme expresso na Nota T\u00e9cnica, se essas determina\u00e7\u00f5es de carga hor\u00e1ria forem levadas a cabo, os docentes ter\u00e3o de destinar o m\u00ednimo de horas semanais para \u201caulas em disciplinas de cursos\u201d \u2013 ou seja, para a sala de aula \u2013 e o mesmo n\u00famero de horas tamb\u00e9m para as atividades acess\u00f3rias que s\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0s atividades de sala de aula. Assim, pouco ou nada resta de tempo ao docente para que se dedique \u00e0 pesquisa e \u00e0 extens\u00e3o. Dessa forma, a portaria feriria a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que define o trip\u00e9 ensino, pesquisa e extens\u00e3o como basilar para as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/p>\n\n\n\n
Trip\u00e9 tamb\u00e9m previsto na lei n\u00ba 12.772\/12, que estrutura o Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal (PCCMF), e segundo a qual as atividades pr\u00f3prias dos cargos da carreira de Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico devem estar relacionadas ao ensino, pesquisa, extens\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, assessoramento, chefia, coordena\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de ferir o trip\u00e9, a portaria ainda sobrecarrega os docentes, desconsiderando a diferencia\u00e7\u00e3o existente entre “hora de atividades” e “hora de trabalho escolar efetivo”. Conforme parecer n. 261\/2006, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, tal entendimento \u00e9 necess\u00e1rio para desconstruir a ideia de que aula se resume apenas ao ato de o professor estar em sala de aula.<\/p>\n\n\n\n
Explicam os assessores jur\u00eddicos que <\/p>\n\n\n\n
\u201cse a inten\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o trazida pela Portaria n. 983 for a de promover a transforma\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do professor em minutos para ent\u00e3o convert\u00ea-los em horas-aula \u2013 ou seja, considerando como atividade docente apenas o estrito tempo da dura\u00e7\u00e3o das mesmas \u2013, a pr\u00e1tica \u00e9 desprovida de base normativa e incompat\u00edvel com a natureza do trabalho docente […] Isso significa, conclusivamente, que a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9trica inferior a 60 minutos pelas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino para fins de fixa\u00e7\u00e3o das suas horas-aula n\u00e3o implica redu\u00e7\u00e3o da atividade docente, que permanece sendo prestada pelo docente que se encontra em disponibilidade do ente p\u00fablico\u201d.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Assim, cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino \u2013 e n\u00e3o ao governo – definirem, desde que respeitando as cargas hor\u00e1rias totais dos cursos, quantos minutos est\u00e3o previstos em uma hora-aula. \u201c[…] uma IES poderia prever em seu projeto pedag\u00f3gico trabalhar com aulas de 40, 50, 60 ou 90 minutos. Isto n\u00e3o faz a menor diferen\u00e7a, desde que n\u00e3o comprometa a carga hor\u00e1ria final do curso, quanto aos m\u00ednimos exigidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais normas legais\u201d, complementa a an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Na perspectiva dos assessores jur\u00eddicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o da nota, \u00e9 importante que o Sinasefe e suas se\u00e7\u00f5es sindicais atuem ostensivamente “junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o fim de retificar ou suspender o conte\u00fado do ato administrativo”, uma vez que a portaria, devido ao fato de desconsiderar as compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0s inst\u00e2ncias internas de cada institui\u00e7\u00f5es, representa uma afronta \u00e0 autonomia.<\/p>\n\n\n\n
Em portaria publicada no dia 3 de maio deste ano e assinada pelo ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Milton Ribeiro, estabelece-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades docentes, conforme prevista na n\u00ba 983, deve ser publicada at\u00e9 31 de janeiro de 2022 pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino que integram a Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Audi\u00eancia na C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesta sexta-feira, 24 de setembro, ocorre uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara de Deputados para debater os impactos da portaria n\u00ba 983 na Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Requerida pelas deputadas federais Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) e Professora Rosa Neide (PT-MT), a audi\u00eancia ter\u00e1 as participa\u00e7\u00f5es do coordenador geral do Sinasefe Nacional, David Lob\u00e3o; do Conif (S\u00f4nia Regina de Souza Fernandes); do IFSP (Rog\u00e9rio de Souza) e da ex-reitora do IF Farroupilha-RS (Carla Comerlato Jardim).<\/p>\n\n\n\n
O debate ser\u00e1 transmitido ao vivo pelo site e canal de Youtube da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Resumo da Nota T\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Nota T\u00e9cnica cont\u00e9m 16 p\u00e1ginas e est\u00e1 dispon\u00edvel para download nesta p\u00e1gina. Contudo, a assessoria jur\u00eddica tamb\u00e9m a resumiu nestes 17 pontos:<\/p>\n\n\n\n
A presente correspond\u00eancia tem a finalidade de encaminhar nota t\u00e9cnica destinada \u00e0 an\u00e1lise da Portaria n\u00ba 983\/2020, de lavra do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 normativa em quest\u00e3o, cabe, de forma sint\u00e9tica, apontar as seguintes conclus\u00f5es advindas da an\u00e1lise realizada:<\/em><\/p>\n\n\n\n
a)<\/em><\/strong> A Portaria n\u00ba 983, de 18 de novembro de 2020, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o consubstancia ato administrativo desprovido de t\u00e9cnica normativa e dotado de v\u00edcios de legalidade, visto que, ao emitir a referida Portaria, o Ministro de Estado ignora o sistema constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s liberdades fundamentais e \u00e0 autonomia das universidades, que \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es integrantes da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica.<\/em><\/p>\n\n\n\n
b)<\/em><\/strong> As prerrogativas inerentes \u00e0 autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira, a serem exercidas pelos Conselhos Superiores em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino, reservam aos Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia a compet\u00eancia para a regulamentar as atividades dos servidores pertencentes \u00e0s Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal em conformidade com a realidade e as necessidades localmente experimentadas, bem como \u00e0s Leis n<\/em>os<\/sup><\/em> 11.892\/08 e 12.772\/12.<\/em><\/p>\n\n\n\n
c)<\/em><\/strong> A Lei n\u00ba 12.772\/12 disp\u00f5e sobre especificidades da vida funcional dos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magist\u00e9rio Federal, a exemplo dos crit\u00e9rios para o ingresso nas carreiras e cargos isolados, est\u00e1gio probat\u00f3rio, desenvolvimento funcional (progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o), composi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e modalidades de regime de trabalho. Tais previs\u00f5es excepcionam o conte\u00fado do Regime Jur\u00eddico \u00danico e interpretam-se de acordo com a estrita legalidade, isto \u00e9, n\u00e3o se admite que norma destinada a regulamentar o conte\u00fado da Lei n\u00ba 12.772\/12 disponha de forma n\u00e3o prevista, especialmente se a consequ\u00eancia l\u00f3gica desta regulamenta\u00e7\u00e3o implicar a restri\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direito do servidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n
d)<\/em><\/strong> No tocante aos atos administrativos normativos, cabe salientar que, ainda que no exerc\u00edcio do poder regulamentar que deriva do art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedado ao Ministro da Educa\u00e7\u00e3o inovar no ordenamento jur\u00eddico em atos de natureza regulamentar.<\/em><\/p>\n\n\n\n
e)<\/em><\/strong> O fundamento normativo invocado pela portaria em quest\u00e3o para justificar sua edi\u00e7\u00e3o (\u00a7 4\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 12.772\/12) n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado por ela versado, carecendo a mesma de base legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n
f)<\/em><\/strong> No que diz com o conceito de media\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, embora se vislumbre a inten\u00e7\u00e3o de inserir as Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino na presta\u00e7\u00e3o do ensino \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 ainda que de natureza transit\u00f3ria, no per\u00edodo equivalente \u00e0 emerg\u00eancia sanit\u00e1ria decorrente da pandemia da COVID-19 \u2013, denota-se sua impropriedade, visto que, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 9.057\/17, que regulamenta a modalidade de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia sobre o qual versa o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da educa\u00e7\u00e3o, \u201cmedia\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica\u201d n\u00e3o diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do docente, mas \u00e0s ferramentas utilizadas para o exerc\u00edcio desta atividade (meios e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n
g)<\/em><\/strong> Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da autonomia, cumpre aos Conselhos Superiores das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino a compet\u00eancia para deliberar sobre a adequa\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas pelos integrantes do o Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal \u2013 PCCMF e a forma pela qual dar-se-\u00e1 o c\u00f4mputo das horas, considerando o projeto pedag\u00f3gico de cada institui\u00e7\u00e3o, ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.772\/12.<\/em><\/p>\n\n\n\n
h)<\/em><\/strong> A previs\u00e3o constante da Portaria n\u00ba 983 no sentido de que \u201co tempo destinado \u00e0s atividades docentes ser\u00e1 mensurado em horas de 60 (sessenta) minutos\u201d, al\u00e9m de invadir a compet\u00eancia acima descrita e n\u00e3o encontrar base legal, confunde os conceitos de I) a carga hor\u00e1ria semanal do professor (equivalente \u00e0 jornada de trabalho prefixada em concurso p\u00fablico), II) as diretrizes dadas pela LDB no que tange \u00e0 carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual que \u00e9 direito dos estudantes (horas letivas, equivalentes a 60 minutos) e III) as horas-aulas estabelecidas pelas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino para os fins de organiza\u00e7\u00e3o do seu projeto pedag\u00f3gico.<\/em><\/p>\n\n\n\n
i) <\/em><\/strong>Considerando que o n\u00famero de \u201choras-rel\u00f3gio\u201d exigido para fins de organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho no que diz respeito ao c\u00f4mputo da carga hor\u00e1ria de cada regime e pela LDB para fins de carga m\u00ednima anual de ensino n\u00e3o se confundem com \u2013 e nem retiram \u2013 a prerrogativa de cada institui\u00e7\u00e3o definir a dura\u00e7\u00e3o da hora-aula, n\u00e3o se admite l\u00edcita a utiliza\u00e7\u00e3o do item \u201c2.2\u201d da Portaria n. 983 nesta \u00faltima hip\u00f3tese<\/em><\/p>\n\n\n\n
j) <\/em><\/strong>Nesse contexto, evidente que, se a inten\u00e7\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o trazida pela Portaria n\u00ba 983 for a de promover a transforma\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do professor em minutos para ent\u00e3o convert\u00ea-los em horas-aula \u2013 ou seja, considerando como atividade docente apenas o estrito tempo da dura\u00e7\u00e3o das mesmas \u2013, a pr\u00e1tica \u00e9 desprovida de base normativa e incompat\u00edvel com a natureza do trabalho docente.<\/em><\/p>\n\n\n\n
k) <\/em><\/strong>Isso significa, conclusivamente, que a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9trica inferior a 60 minutos pelas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino para fins de fixa\u00e7\u00e3o das suas horas-aula n\u00e3o implica em redu\u00e7\u00e3o da atividade docente, que permanece sendo prestada pelo docente que se encontra em disponibilidade do ente p\u00fablico. O Parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o n. 261\/2006 estabelece que, \u201caula n\u00e3o se resume apenas \u00e0 prele\u00e7\u00e3o em sala. (\u2026) na hora escolar brasileira, tornou-se pr\u00e1tica consagrada destinar-se, a cada hora, dez minutos aos chamados \u201cintervalos\u201d. Esse esquema de 50 + 10, em verdade, se enra\u00edza no pr\u00f3prio racionalismo pedag\u00f3gico, fazendo parte da atividade educativa\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
l)<\/em><\/strong> Paralelamente, nesse ponto, a Portaria n\u00ba 983 representa afronta ao art. 75 da Lei n\u00ba 8.112\/90 no que determina que \u201co servi\u00e7o noturno, prestado em hor\u00e1rio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter\u00e1 o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
m)<\/em><\/strong> No que diz com a previs\u00e3o relativa ao modo pelo qual as institui\u00e7\u00f5es de ensino devem distribuir a carga hor\u00e1ria semanal dos seus docentes (m\u00ednimo de 14 horas semanais para os docentes em regime de tempo integral e m\u00ednimo de 10 horas semanais para os docentes em regime de tempo parcial), al\u00e9m de promover teratol\u00f3gica inger\u00eancia sobre a autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica das institui\u00e7\u00f5es de ensino, implica preteri\u00e7\u00e3o na tr\u00edade para a qual existem tais institui\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, o exerc\u00edcio das atividades de ensino, de pesquisa <\/em>e<\/u><\/em><\/strong> de extens\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
n) <\/em><\/strong>A medida tamb\u00e9m n\u00e3o encontra base legal, indo at\u00e9 mesmo de encontro \u00e0 Lei de Diretrizes e Bases da educa\u00e7\u00e3o, que, ao dispor especificamente sobre a educa\u00e7\u00e3o superior, estabelece que, \u201cnas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o superior, o professor ficar\u00e1 obrigado ao m\u00ednimo de oito horas semanais de aulas\u201d (art. 57).<\/em><\/p>\n\n\n\n
o)<\/em><\/strong> Ao exigir que os docentes apresentem Plano Individual de Trabalho para cada semestre letivo e, ao seu final, um Relat\u00f3rio Individual de Atividades Desenvolvidas (sendo este pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o \u201cpara fins de distribui\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria e disciplinas, bem como avalia\u00e7\u00e3o docente com vistas \u00e0 progress\u00e3o funcional, est\u00e1gio probat\u00f3rio, participa\u00e7\u00e3o em editais institucionais de capacita\u00e7\u00e3o, pesquisa, extens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o, entre outros\u201d), a Portaria n. 983 novamente invade compet\u00eancia afeta aos Conselhos Superiores, a quem cabe dispor sobre a elabora\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o dos cursos, das pesquisas, das atividades de extens\u00e3o e dos planos de carreira docente.<\/em><\/p>\n\n\n\n
p)<\/em><\/strong> Por fim, quanto \u00e0 previs\u00e3o trazida pela portaria em quest\u00e3o no sentido de que as institui\u00e7\u00f5es de ensino integrantes da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica editem os regulamentos nela previstos, embora o detalhamento das atividades docentes consubstancie atribui\u00e7\u00e3o outorgada aos Conselhos Superiores das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino, \u00e9 indubit\u00e1vel que n\u00e3o lhes incumbe a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer provid\u00eancias que sejam ilegais e que contrariem a sua autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira.<\/em><\/p>\n\n\n\n
q) <\/em><\/strong>\u00c0 medida que a Portaria n\u00ba 983\/2020, afronta a autonomia dos Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia, sugere-se a atua\u00e7\u00e3o ostensiva junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o fim de retificar ou suspender o conte\u00fado do ato administrativo, provid\u00eancia esta que n\u00e3o elide a eventual propositura de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
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A portaria n\u00ba 983, publicada em 18 de novembro de 2020 pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, vem sendo duramente criticada pelo Sinasefe e por demais entidades ligadas \u00e0 defesa da educa\u00e7\u00e3o e dos direitos de professores e professoras. E motivos para a contrariedade \u00e0 proposta n\u00e3o faltam, j\u00e1 que, al\u00e9m de representar uma amea\u00e7a frontal \u00e0<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3957,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,42,46],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3942","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaque","8":"category-noticia","9":"category-uncategorized"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3942","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3942"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3942\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}