Em entrevista coletiva, feita em 30 de mar\u00e7o, o Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Paulo Valle, informou que o Governo pode conceder reajuste salarial aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos at\u00e9 30 de junho, e n\u00e3o somente at\u00e9 abril como se pensava at\u00e9 ent\u00e3o, em decorr\u00eancia da atipicidade de 2022, ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente, \u00e9 proibido conceder aumento de remunera\u00e7\u00e3o ao funcionalismo p\u00fablico no per\u00edodo de 180 dias antes das elei\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, ap\u00f3s cinco de abril, at\u00e9 a posse dos candidatos eleitos, para que tal concess\u00e3o n\u00e3o influencie a decis\u00e3o do eleitorado, conforme estabelecido no inciso VIII do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997. Entretanto, a lei permite que haja um reajuste, caso o aumento corresponda somente a uma corre\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, com o intuito de recompor a perda de poder aquisitivo provocada pela infla\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o reajuste pode ser feito at\u00e9 30 de junho, j\u00e1 que, ap\u00f3s esse per\u00edodo, nos 180 dias antes do fim do mandato do titular, est\u00e1 vedado o aumento de despesa de pessoal, de acordo com a altera\u00e7\u00e3o feita na Lei de Responsabilidade Fiscal em 2020. A Assessoria Jur\u00eddica Nacional (AJN) do Sinasefe publicou uma nota explicando em mais detalhes as altera\u00e7\u00f5es feitas na Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores depois de cinco de abril. Confira aqui<\/a> o texto na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n