A manh\u00e3 do \u00faltimo s\u00e1bado, 25 de junho, foi reservada para o Encontro Jur\u00eddico do Sinasefe Santa Maria. Com media\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria de Assuntos Legislativos e Jur\u00eddicos da se\u00e7\u00e3o sindical, Adriana Bonum\u00e1, e exposi\u00e7\u00e3o do assessor jur\u00eddico integrante do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, Heverton Padilha, o evento teve transmiss\u00e3o pelo canal de Youtube do sindicato.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os principais pontos discutidos estiveram a Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103); o decreto 10.620, respons\u00e1vel por transpor as an\u00e1lises e concess\u00f5es das aposentadorias de servidores p\u00fablicos federais para o INSS; a ades\u00e3o \u00e0 Funpresp; o direito de greve do funcionalismo p\u00fablico federal; a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) dos Precat\u00f3rios; a press\u00e3o para ades\u00e3o ao teletrabalho (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65); as mudan\u00e7as na parcela remunerat\u00f3ria intitulada Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC); a Reforma Administrativa (PEC 32\/20) e a portaria n\u00ba 983.<\/p>\n\n\n\n
Todos esses assuntos foram abordados no Encontro Jur\u00eddico Nacional do Sinasefe, ocorrido entre os dias 28 e 30 de abril de 2022, em Bras\u00edlia (DF), e do qual participaram, presencialmente, tr\u00eas diretores do Sinasefe SM: Milton Ferrari, coordenador geral; Cl\u00e1udio Kelling, tesoureiro geral; e Cl\u00e1udio do Nascimento, secret\u00e1rio de aposentados. Tendo avaliado o qu\u00e3o pertinentes foram os debates feitos na etapa nacional do evento, a diretoria do Sinasefe Santa Maria decidiu realizar uma etapa local, a fim de oportunizar o envolvimento de mais pessoas da base com esses temas e tamb\u00e9m o esclarecimento de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Abaixo, sintetizaremos algumas das principais observa\u00e7\u00f5es trazidas pelo assessor Padilha a respeito das batalhas jur\u00eddicas (e tamb\u00e9m pol\u00edticas) enfrentadas pelos docentes e t\u00e9cnico-administrativos da Educa\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A reforma que desconstitucionalizou a previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro tema trazido por Padilha foi a Reforma da Previd\u00eancia, ou Emenda Constitucional 103, aprovada em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro. De in\u00edcio, o assessor j\u00e1 destaca que tal reforma transformou a previd\u00eancia dos trabalhadores do pa\u00eds em uma previd\u00eancia formada por regras tempor\u00e1rias e provis\u00f3rias. Ou seja, ao dar \u00e0 quest\u00e3o previdenci\u00e1ria ares de lei complementar, desconstitucionalizando-a, a reforma abre espa\u00e7o para que normas constitucionais sejam alteradas atrav\u00e9s de leis complementares \u2013 algo que refor\u00e7a o momento de inseguran\u00e7a vivido pelos trabalhadores, cujos direitos, at\u00e9 ent\u00e3o constitucionalmente garantidos, podem ser flexibilizados e at\u00e9 dirimidos a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n \u201cLembrando que a Reforma trouxe efeitos significativos aos aposentados, como majora\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e mudan\u00e7a de base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o. Os aposentados por incapacidade j\u00e1 est\u00e3o sentindo altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m na base de c\u00e1lculo, j\u00e1 que antes havia uma isen\u00e7\u00e3o maior para os aposentados por incapacidade\u201d, comenta o assessor.<\/p>\n\n\n\n Tramitam hoje, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), diversas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a constitucionalidade da reforma em v\u00e1rios pontos, como na quest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es progressivas, da implementa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para os aposentados por incapacidade, e da manuten\u00e7\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o vigentes anteriormente. Padilha informa que, em muitas dessas ADIs, o Sinasefe Nacional ingressou como Amicus Curiae – instrumento presente no C\u00f3digo de Processo Civil que oportuniza a uma entidade colaborar com o processo de seu interesse.<\/p>\n\n\n\n Transposi\u00e7\u00e3o das aposentadorias<\/strong><\/p>\n\n\n\n O decreto n\u00ba 10.620, que faz a transposi\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises e concess\u00f5es das aposentadorias para o INSS, instituiu um cronograma de implementa\u00e7\u00e3o para as universidades e institutos. Contudo, o cronograma n\u00e3o vem sendo cumprido.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o Encontro Jur\u00eddico Nacional, comenta Padilha, houve uma decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o proposta pelo escrit\u00f3rio Wagner Advogados em Pernambuco. L\u00e1, onde a universidade j\u00e1 avan\u00e7ava significativamente rumo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do decreto, obteve-se uma liminar para impedir tal avan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u201cE a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que se questione judicialmente esse decreto 10.620 na medida em que houver o avan\u00e7o dessa quest\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es, principalmente com a assinatura dos chamados termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre as universidades e o INSS. Sobre essa quest\u00e3o existe tamb\u00e9m uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (a ADI 6767), que tramita no STF e na qual o Sinasefe tamb\u00e9m pediu sua ades\u00e3o como Amicus Curiae, a fim de auxiliar no processo\u201d, complementa o assessor jur\u00eddico do Sinasefe Santa Maria.<\/p>\n\n\n\n Funpresp e novo prazo para ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter privatista da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp) foi debatido no Encontro Jur\u00eddico Nacional, contudo, \u00e0 \u00e9poca, o governo federal ainda n\u00e3o havia publicado a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.119, de 25 de maio de 2022, respons\u00e1vel por reabrir o prazo de ingresso no regime de previd\u00eancia complementar para servidores que tenham sido admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico, no \u00e2mbito do Poder Executivo, at\u00e9 o dia 4 de fevereiro de 2013. Os servidores que ingressaram ap\u00f3s essa data j\u00e1 fazem parte, obrigatoriamente, do regime de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n Padilha explica que a Funpresp, aprovada em 2012, j\u00e1 abriu prazo para que servidores ingressantes no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2013 a ela aderissem, contudo, desta vez, a MP traz algumas altera\u00e7\u00f5es. Um exemplo \u00e9 o estabelecimento de novos par\u00e2metros para c\u00e1lculo do benef\u00edcio especial \u2013 que consiste em um benef\u00edcio pago na forma de compensa\u00e7\u00e3o para o servidor que j\u00e1 estava no servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, vertia contribui\u00e7\u00f5es sobre o total da sua remunera\u00e7\u00e3o para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cEnt\u00e3o esses servidores que j\u00e1 estavam no servi\u00e7o p\u00fablico antes, que vertiam contribui\u00e7\u00f5es para o total da sua remunera\u00e7\u00e3o (n\u00e3o s\u00f3 sobre o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social), possuem benef\u00edcio especial. Mas houve uma altera\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio especial, adequando as regras \u00e0 EC 103 (Reforma da Previd\u00eancia). Agora, a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio especial passou a levar em considera\u00e7\u00e3o a totalidade das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores, desde seu in\u00edcio de contribui\u00e7\u00e3o, mesmo que tenha sido fora do servi\u00e7o p\u00fablico. Isso certamente ir\u00e1 diminuir a m\u00e9dia salarial, principalmente para aqueles servidores que podem vir a ter requisitos de aposentadoria especial e se aposentarem com um per\u00edodo menor de contribui\u00e7\u00e3o e de idade \u2013 caso dos professores\u201d, explica Padilha.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista as v\u00e1rias armadilhas presentes nas novas regras trazidas pela MP 1.119, o assessor jur\u00eddico orienta que todos os servidores interessados em migrar para o regime de previd\u00eancia complementar contratem um perito respons\u00e1vel por fazer um c\u00e1lculo efetivo e cuidadoso de como ficar\u00e1 o benef\u00edcio especial e a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Cuidado exigido ainda mais daqueles servidores ingressantes no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2003, e que podem vir a se aposentar com paridade e integralidade. \u201cEsses t\u00eam que acender uma luz de alerta em dobro. Porque podem, cumprindo as regras de transi\u00e7\u00e3o, virem a se aposentar com paridade e integralidade\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Por fim, Padilha ressalta que, se antes a natureza jur\u00eddica da Funpresp era p\u00fablica, agora, com a edi\u00e7\u00e3o da recente MP, ela passa a ser exclusivamente privada.<\/p>\n\n\n\n Leia, abaixo, a Nota T\u00e9cnica elaborada pelo escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados a respeito da MP 1.119:<\/p>\n\n\n\n