{"id":5513,"date":"2023-01-12T23:38:29","date_gmt":"2023-01-12T23:38:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefesm.com\/?p=5513"},"modified":"2023-01-12T23:38:29","modified_gmt":"2023-01-12T23:38:29","slug":"sinasefe-exige-revogacao-da-portaria-no-10723-2022-que-trata-da-redistribuicao-de-servidoresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/2023\/01\/12\/sinasefe-exige-revogacao-da-portaria-no-10723-2022-que-trata-da-redistribuicao-de-servidoresas\/","title":{"rendered":"Sinasefe exige revoga\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 10723\/2022, que trata da redistribui\u00e7\u00e3o de servidores(as)"},"content":{"rendered":"\n

Autorit\u00e1ria e impositiva. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o Nacional (DN) do Sinasefe acerca da Portaria n\u00ba 10723\/2022<\/a>, editada e publicada, no dia 19 de dezembro, pela Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital e pela Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia. A considerar pela data, percebe-se que esse foi um dos \u00faltimos presentes de grego deixados por Jair Bolsonaro ao funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo da Portaria \u00e9 disciplinar a redistribui\u00e7\u00e3o de servidores(as) p\u00fablicos(as) federais, impedindo, por exemplo, a redistribui\u00e7\u00e3o de quem estiver em est\u00e1gio probat\u00f3rio, de quem passou por mudan\u00e7a nos \u00faltimos cinco anos e de quem responde Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e\/ou sindic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Frente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de tal ato por parte do ent\u00e3o governo federal, a DN do Sinasefe solicitou, de imediato, um parecer \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica Nacional (AJN) do sindicato, que confirmou a exist\u00eancia, no texto da Portaria, de uma s\u00e9rie de ilegalidades, problemas pol\u00edticos e administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos problem\u00e1ticos destacados pelo setor jur\u00eddico foi o ataque \u00e0 autonomia administrativa e financeira de determinados \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta, como as autarquias, uma vez que a Portaria prev\u00ea que a redistribui\u00e7\u00e3o de cargos  entre  entidades  vinculadas  a  um  mesmo Minist\u00e9rio ser\u00e1 efetivada por portaria do respectivo Ministro de Estado (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Leia, abaixo, a an\u00e1lise completa da AJN (tamb\u00e9m dispon\u00edvel para download):<\/p>\n\n\n\n