{"id":7080,"date":"2025-02-10T12:37:57","date_gmt":"2025-02-10T12:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefesm.com\/?p=7047"},"modified":"2025-02-10T12:37:57","modified_gmt":"2025-02-10T12:37:57","slug":"stj-confirma-direito-ao-rsc-para-aposentados-d-carreira-ebtt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/2025\/02\/10\/stj-confirma-direito-ao-rsc-para-aposentados-d-carreira-ebtt\/","title":{"rendered":"STJ confirma direito ao RSC para aposentados da carreira EBTT"},"content":{"rendered":"\n

 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que aposentados antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12772\/2012<\/a> t\u00eam direito \u00e0 equival\u00eancia entre a Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT) e o Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC).<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorreu na quinta (06\/02) na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal, que analisou o Tema 1292, e essa decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o sobre processos com o mesmo tema, representando uma grande vit\u00f3ria da categoria.<\/p>\n\n\n\n

A RT foi institu\u00edda em fevereiro de 2009 para docentes do Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico (EBTT), conforme a classe, n\u00edvel e titula\u00e7\u00e3o comprovada, sendo inclu\u00edda no c\u00e1lculo de proventos e pens\u00f5es, desde que o certificado ou t\u00edtulo tenha sido obtido antes da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A partir de mar\u00e7o de 2013, com a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal pela Lei 12772\/2012, a forma de c\u00e1lculo da RT foi alterada. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2014<\/a> do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (CPRSC) estabeleceu crit\u00e9rios para a equival\u00eancia da titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica para fins de concess\u00e3o da RT.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prever restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 data da aposentadoria para o direito \u00e0 equival\u00eancia, a Administra\u00e7\u00e3o vinha negando o benef\u00edcio a servidores inativos antes de mar\u00e7o de 2013, sob o argumento de que a RSC era somente aos ocupantes de cargos quando da edi\u00e7\u00e3o da lei, o que n\u00e3o poderia ser estendido aos aposentados.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o STJ entendeu que o RSC \u00e9 uma vantagem permanente prevista na Lei e n\u00e3o uma gratifica\u00e7\u00e3o condicionada ao exerc\u00edcio do cargo. Assim, deve ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo dos proventos e pens\u00f5es, conforme estabelece o \u00a7 1\u00ba do artigo 17 da Lei 12772\/2012 aos aposentados anteriormente, desde que com direito a paridade no benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O Sinasefe, por interm\u00e9dio da sua\u00a0Assessoria Jur\u00eddica Nacional<\/a>\u00a0(AJN), apresentou requerimento de admiss\u00e3o de\u00a0Amicus curiae<\/em>\u00a0e apresentou memoriais para os ministros julgadores em defesa dos servidores. Os advogados\u00a0Jos\u00e9 Luis Wagner\u00a0e\u00a0Valmir Vieira de Andrade acompanharam o caso na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> e acesse o processo.<\/p>\n\n\n\n

T\u00e9cnico-administrativos<\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ tamb\u00e9m fortalece a luta das t\u00e9cnicas e t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o pela implementa\u00e7\u00e3o do RSC-TAE no\u00a0Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(PCCTAE).<\/p>\n\n\n\n

A proposta segue os moldes do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o, um modelo j\u00e1 consolidado, permitindo uma tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e evitando a necessidade de novas estruturas burocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m na quinta (06\/02), junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC),\u00a0o SINASEFE lembrou<\/a>\u00a0que o Grupo de Trabalho (GT) do RSC-TAE possui um prazo para encerramento das atividades a ser cumprido, que deve acontecer at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o sindicato encaminhou ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) o\u00a0Of\u00edcio n\u00ba 38\/2025<\/a>, questionando sobre os prazos para publica\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) que ter\u00e1 como tema o RSC-TAE (e tamb\u00e9m outros acordos de diversas categorias), refor\u00e7ando que as quest\u00f5es a serem vencidas pelo GT devem ser conclu\u00eddas o mais breve poss\u00edvel (para que constem integralmente no PL).<\/p>\n\n\n\n

Fonte e imagem: Sinasefe Nacional
Edi\u00e7\u00e3o: Fritz Rivail<\/em><\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m<\/h3>\n\n\n\n