{"id":7752,"date":"2025-10-17T19:14:22","date_gmt":"2025-10-17T22:14:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefesm.com\/?p=7752"},"modified":"2025-10-17T19:16:22","modified_gmt":"2025-10-17T22:16:22","slug":"assembleia-aprova-encaminhamento-de-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/2025\/10\/17\/assembleia-aprova-encaminhamento-de-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"Assembleia aprova encaminhamento de a\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"\n

Logo ap\u00f3s a posse oficial da diretoria do Sinasefe SM, na quarta, 15 de outubro, ocorreu uma assembleia para definir quest\u00f5es importantes para sindicalizados e sindicalizadas. Entre as delibera\u00e7\u00f5es aprovadas, o encaminhamento de duas a\u00e7\u00f5es coletivas que visam \u00e0 garantia de direitos.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es, aprovadas ap\u00f3s explica\u00e7\u00e3o do assessor jur\u00eddico, Heverton Padilha, se referem \u201c\u00e0 inclus\u00e3o do abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias<\/em>\u201d e, tamb\u00e9m, a que busca o \u201creconhecimento dos efeitos da acelera\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o desde a data da conclus\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, e a manuten\u00e7\u00e3o da contagem do interst\u00edcio em curso<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O encaminhamento da a\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 mediante substitui\u00e7\u00e3o processual, em que a se\u00e7\u00e3o sindical entra com a medida representando todos os filiados. Para isso, a assessoria jur\u00eddica anexar\u00e1 documentos (paradigmas) que o sindicato providenciar\u00e1, e que justificam o ingresso judicial.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo um resumo explicativo de cada uma das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Abono de perman\u00eancia: inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e o adicional de f\u00e9rias n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia para os servidores que o recebem. Segundo entendimento jurisprudencial (inclusive do STJ, na sistem\u00e1tica dos casos repetitivos), o abono de perman\u00eancia tem natureza remunerat\u00f3ria. Assim sendo, deve integrar a base de c\u00e1lculo das parcelas que incidem sobre a remunera\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias, sob pena de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que as rege e aos princ\u00edpios da legalidade e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento indevido.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento dos efeitos da acelera\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o desde a data da conclus\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio e a manuten\u00e7\u00e3o da contagem do interst\u00edcio em curso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o controvertida tem origem na legisla\u00e7\u00e3o vigente anterior \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.286\/2024, que reestruturou a Carreira Docente do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico, que n\u00e3o subsiste ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2025, ainda que os seus efeitos possam ser projetados sobre os marcos temporais das progress\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

O que se objetiva, ent\u00e3o, \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da contagem do interst\u00edcio em curso para fins de progress\u00e3o funcional, mesmo ap\u00f3s a acelera\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o. Conforme a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a Administra\u00e7\u00e3o costuma reiniciar a contagem do interst\u00edcio logo ap\u00f3s a concess\u00e3o da acelera\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o, desconsiderando por completo a curso do prazo para fins de futura progress\u00e3o funcional. A a\u00e7\u00e3o visa justamente corrigir essa distor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recha\u00e7o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sindicato espec\u00edfico de escolas militares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Durante a assembleia de quarta, 15 de outubro, tamb\u00e9m foi colocado em discuss\u00e3o a possibilidade que tem sido levantada pela Proifes Federa\u00e7\u00e3o, de cria\u00e7\u00e3o de um sindicato espec\u00edfico para as escolas militares federais. Esse tipo de proposi\u00e7\u00e3o foi rejeitado pelos presentes \u00e0 assembleia, na qual havia uma participa\u00e7\u00e3o numerosa de docentes do Col\u00e9gio Militar de Santa Maria.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da se\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 de que a representa\u00e7\u00e3o dos professores civis dos Col\u00e9gios Militares \u00e9 do Sinasefe, tendo em vista a vincula\u00e7\u00e3o docente \u00e0 carreira EBTT (Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico). Conforme a assessoria jur\u00eddica, qualquer entendimento diferente disso se choca com os interesses pol\u00edticos e sindicais locais e, principalmente, fere um princ\u00edpio basilar do direito sindical que \u00e9 a \u201cunicidade sindical\u201d, ou seja, apenas uma entidade sindical pode ser reconhecida como a representante leg\u00edtima de uma categoria profissional em uma regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reforma Administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda na quarta-feira, ap\u00f3s a assembleia, ocorreu uma palestra com o advogado Heverton Padilha, sobre o tema da Reforma Administrativa. Publicaremos em breve um resumo dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n


Texto: Fritz Rivail
Foto: Renato Seerig<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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