https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/progep\/elementor-46539<\/a>.<\/p>\n\n\n\n– O pedido deve ser protocolado na institui\u00e7\u00e3o de origem do servidor, na institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela aposentadoria ou em outro \u00f3rg\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado:<\/strong> Na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, por meio do fluxo descrito e conforme as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas acima.<\/p>\n\n\n\n– O memorial descritivo de saberes e compet\u00eancias deve ser apresentado como anexo ao requerimento?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado:<\/strong> Sim, conforme modelo adotado pela institui\u00e7\u00e3o. Lembrando que, no Memorial Descritivo, o servidor deve apresentar um texto detalhado, no qual narra sua trajet\u00f3ria profissional e contextualiza sua atua\u00e7\u00e3o e, de forma sint\u00e9tica, demonstra o que aprendeu com tais atividades extras e de que forma contribuiu com seu trabalho perante a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n– Quais documentos comprobat\u00f3rios devem acompanhar o memorial e o requerimento?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado:<\/strong> O requerimento e o Memorial de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC-PCCTAE) devem ser instru\u00eddos com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria correspondente \u00e0s atividades informadas, organizada conforme os crit\u00e9rios dos anexos da norma regulamentadora.<\/p>\n\n\n\nA t\u00edtulo ilustrativo, seguem abaixo alguns dos principais documentos:<\/p>\n\n\n\n
\nFormul\u00e1rio de Requerimento Padr\u00e3o:<\/strong>\u00a0documento oficial preenchido com dados funcionais, n\u00edvel pretendido e declara\u00e7\u00e3o de conformidade.<\/li>\n\n\n\nMemorial Descritivo (vers\u00e3o p\u00fablica e\/ou restrita):<\/strong>\u00a0relato da trajet\u00f3ria profissional que descreve as viv\u00eancias, experi\u00eancias e o alinhamento com os saberes exigidos.<\/li>\n\n\n\nPlanilha de Pontua\u00e7\u00e3o\/Autoverifica\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0formul\u00e1rio detalhado com a contagem de pontos esperada por cada crit\u00e9rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nA documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria deve ser anexada por crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio anexar comprovantes individuais e leg\u00edveis para cada item pontuado no memorial, tais como:<\/p>\n\n\n\n
\nPortarias e atas:<\/strong>\u00a0nomea\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es, grupos de trabalho, comit\u00eas ou designa\u00e7\u00e3o de responsabilidades.<\/li>\n\n\n\nCertificados e declara\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em eventos, a\u00e7\u00f5es de extens\u00e3o, difus\u00e3o de conhecimento ou capacita\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\nComprovantes de premia\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0registros de pr\u00eamios institucionais, publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas ou t\u00e9cnicas e difus\u00e3o de conhecimento.<\/li>\n\n\n\nHist\u00f3rico funcional:<\/strong>\u00a0Assentamento Funcional Digital (AFD) ou registros de exerc\u00edcio de cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n– H\u00e1 requisitos espec\u00edficos para servidores aposentados ou pensionistas?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado:<\/strong> A priori, a legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria acabou excluindo os aposentados e pensionistas, o que enseja a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a fim de obter o direito.<\/p>\n\n\n\nOcorre que, para viabilizar o ingresso da medida cab\u00edvel, os aposentados e pensionistas dotados de paridade e integralidade de proventos dever\u00e3o seguir os mesmos passos dos servidores em atividade, promovendo seu requerimento e anexando os documentos pertinentes, nos exatos termos dos ativos. Por\u00e9m, infelizmente, receber\u00e3o a chamada negativa expressa ao direito e, com isso, estar\u00e1 viabilizada a condi\u00e7\u00e3o para o ingresso da poss\u00edvel medida judicial cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
– Existe prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido e possibilidade de efeitos financeiros retroativos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 retroativos para o RSC-PCCTAE, ou seja, os efeitos financeiros ocorrer\u00e3o a partir de sua concess\u00e3o. Lembrando que o prazo legal de tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo \u00e9 de 120 dias. Eventuais atrasados na concess\u00e3o resultar\u00e3o em valores retroativos, contados ap\u00f3s o vencimento do prazo de 120 dias citado acima.<\/p>\n\n\n\n– Qual setor ou comiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do requerimento?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado:<\/strong> Ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o Local de Avalia\u00e7\u00e3o de RSC.<\/p>\n\n\n\n– Em caso de indeferimento, h\u00e1 possibilidade de recurso? Qual \u00e9 o procedimento?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado:<\/strong> Sim. Em caso de indeferimento, cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias, contados do conhecimento da decis\u00e3o por parte do servidor interessado. Mantida a negativa, cabe recurso ao Conselho Superior da institui\u00e7\u00e3o. Lembrando que o recurso deve ser devidamente fundamentado.<\/p>\n\n\n\nSobre TAEs aposentados<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme tratado acima, a Lei n\u00ba 15.367\/2026, que criou o RSC-PCCTAE, acabou excluindo aposentados\/as e pensionistas, desrespeitando o pr\u00f3prio texto constitucional. Com isso, explica o advogado, aqueles aposentados e pensionistas com paridade de proventos de aposentadoria necessariamente ter\u00e3o que buscar a via judicial para assegurar seu direito.<\/p>\n\n\n\n
Nunca \u00e9 demais destacar que o requerimento deve ser formulado nos mesmos moldes de qualquer servidor TAE da ativa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o memorial descritivo: \u201cnarrativa anal\u00edtica e reflexiva\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nO memorial descritivo para o processo de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC) do PCCTAE, regido pelo Decreto n\u00ba 13.048\/2026, funciona como o cora\u00e7\u00e3o do seu requerimento, sublinha Heverton Padilha. Conforme o advogado, o memorial n\u00e3o deve ser um mero curr\u00edculo formatado, mas, sim, uma narrativa anal\u00edtica e reflexiva que conecte sua trajet\u00f3ria \u00e0s regras da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O documento deve conter as seguintes se\u00e7\u00f5es estruturais obrigat\u00f3rias e recomendadas:<\/p>\n\n\n\n
1. Identifica\u00e7\u00e3o funcional<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nDados pessoais:<\/strong>\u00a0nome completo e contatos.<\/li>\n\n\n\nDados institucionais:<\/strong>\u00a0cargo, classe, n\u00edvel atual, setor de lota\u00e7\u00e3o e Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino (IFE).<\/li>\n\n\n\nN\u00edvel pleiteado:<\/strong>\u00a0indica\u00e7\u00e3o clara de qual n\u00edvel de RSC est\u00e1 sendo solicitado (ex.: RSC-I a RSC-VI).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n2. Apresenta\u00e7\u00e3o e trajet\u00f3ria profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nHist\u00f3rico inicial:<\/strong>\u00a0data de ingresso e relato sucinto do in\u00edcio da carreira na institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\nEvolu\u00e7\u00e3o funcional:<\/strong>\u00a0descri\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica das fun\u00e7\u00f5es, cargos de chefia ou assessoramento ocupados ao longo do tempo.<\/li>\n\n\n\nVis\u00e3o geral da atua\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0resumo de sua atua\u00e7\u00e3o nos ambientes organizacionais (gest\u00e3o, ensino, pesquisa, extens\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n3. Descri\u00e7\u00e3o das atividades vinculadas aos requisitos legais<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsta \u00e9 a parte principal do documento. O servidor deve criar subt\u00edtulos baseados nos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o estabelecidos no decreto regulamentador. Para cada atividade citada, responda claramente:<\/p>\n\n\n\n
\nContexto oficial:<\/strong>\u00a0qual foi a portaria, comiss\u00e3o, grupo de trabalho ou projeto institu\u00eddo?<\/li>\n\n\n\nPapel desempenhado:<\/strong>\u00a0qual era sua responsabilidade direta (membro, presidente, coordenador)?<\/li>\n\n\n\nResultados gerados:<\/strong>\u00a0o que foi efetivamente entregue ou solucionado para a institui\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\nInter-rela\u00e7\u00e3o de saberes:<\/strong>\u00a0como essa atividade demonstra que voc\u00ea atua al\u00e9m do desempenho ordin\u00e1rio do seu cargo?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n4. Demonstra\u00e7\u00e3o e reflex\u00e3o de saberes e compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nAlinhamento ao n\u00edvel:<\/strong>\u00a0uma reflex\u00e3o detalhada que demonstre que o impacto, a autonomia, a complexidade e os conhecimentos aplicados em sua trajet\u00f3ria justificam o n\u00edvel de RSC pretendido, respeitando os crit\u00e9rios definidos em lei.<\/li>\n\n\n\nDesenvolvimento institucional:<\/strong>\u00a0justificativa de como sua experi\u00eancia gerou inova\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o nos processos p\u00fablicos de sua IFE.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n5. Considera\u00e7\u00f5es finais e declara\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nFechamento:<\/strong>\u00a0declara\u00e7\u00e3o formal de que os requisitos m\u00ednimos foram atingidos, conforme a tabela de pontua\u00e7\u00e3o anexada.<\/li>\n\n\n\nTermo de responsabilidade:<\/strong>\u00a0declara\u00e7\u00e3o expressa afirmando a veracidade de todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/li>\n\n\n\nCi\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia de que o memorial descritivo ser\u00e1 integralmente publicado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o (aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o incluir dados excessivamente sens\u00edveis, em conformidade com a LGPD).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nDicas pr\u00e1ticas de formata\u00e7\u00e3o e envio<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nAncoragem de provas:<\/strong>\u00a0insira n\u00fameros de refer\u00eancia no texto (ex.: [Doc. 12]) ao citar cada atividade, fazendo o v\u00ednculo direto com a certid\u00e3o ou portaria anexada.<\/li>\n\n\n\nEvite duplicidade:<\/strong>\u00a0lembre-se de que cada atividade e documento s\u00f3 pode ser pontuado e utilizado uma \u00fanica vez no processo.<\/li>\n\n\n\nLimites do sistema:<\/strong>\u00a0sistemas unificados de simula\u00e7\u00e3o de RSC (como o utilizado pelas IFEs) costumam impor um limite de extens\u00e3o (geralmente de at\u00e9 15 p\u00e1ginas em formato PDF).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nFotos: Arquivo Sinasefe SMO assessor jur\u00eddico do Sinasefe Santa Maria, advogado Heverton Padilha, respondeu a uma s\u00e9rie de d\u00favidas encaminhadas pela diretoria da se\u00e7\u00e3o sindical sobre as formas pelas quais servidores\/as t\u00e9cnico-administrativos\/as ativos\/as e aposentados\/as podem requerer a gratifica\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC-TAE). Segundo a an\u00e1lise do advogado, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os servidores\/as realizem<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":8402,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8405","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sindicato"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8405"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8407,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8405\/revisions\/8407"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8402"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinasefesm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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