Servidores públicos encaminham Carta de Reivindicações à equipe de transição
Na última quinta-feira, 17 de novembro, membros do próximo Governo Federal receberam, em Brasília-DF, o Sinasefe, representado pelo Coordenador David Lobão, junto às demais entidades vinculadas ao Fonasefe, que protocolaram uma Carta de Reivindicações imediatas. A ideia é que as medidas sejam adotadas pela equipe de transição da futura gestão Lula (PT), a ser empossada em janeiro de 2023.
No mesmo encontro do dia 17, foi protocolado um ofício, elaborado junto ao deputado Rogério Correia (PT-MG), solicitando uma reunião com a equipe de trabalho do Governo de Transição.
Reivindicações
O documento apresentado na capital brasileira apresenta quatro exigências do funcionalismo público: que o próximo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) contemple o reajuste salarial alinhado à inflação acumulada entre 2018 e 2022. O pedido acontece porque, nesse período, o Governo Bolsonaro manteve congelados os salários dos servidores, mesmo com as constantes tentativas de negociação por parte dos sindicatos.
Outra reivindicação incluída na Carta foi o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que propõe o desmonte dos serviços públicos. Conhecida também como Reforma Administrativa, a medida não deve ser pautada para votação até a conclusão da gestão vigente (dezembro), conquista pertencente aos sindicatos que, especialmente durante o 2021, lutaram com constância para impedir o avanço da PEC.
As demais solicitações pedem pela revogação da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, correspondente à Reforma da Previdência, e da EC 95/2016, ligada ao Teto de Gastos. A primeira é criticada, dentre outras questões, por extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição, criar barreiras de acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as plataformas digitais e modificar as formas de acesso. Já o Teto de Gastos é descrito na Carta como um ‘’instrumento que serve única e exclusivamente para dificultar que o Estado brasileiro atenda às necessidades do seu povo.’’ Tal definição ocorre porque a EC 95/2016 estabelece que o Governo deve gastar o mesmo valor por 20 anos, ou seja, de 2016 a 2036, com alteração somente da inflação. Contudo, esse limite impede que sejam feitos investimentos nas mais diversas áreas, como saúde, educação, moradia e assistência social.
Confira abaixo, a Carta na íntegra:
Texto: Laurent Keller
Edição: Bruna Homrich
Imagens: Sinasefe Nacional
