Questões previdenciárias e direito de greve em debate no 9º Encontro Jurídico do Sinasefe
Teve início na última quinta-feira, 28 de abril, o 9º Encontro Jurídico Nacional do Sinasefe. Com o tema “O Jurídico como instrumento de defesa dos trabalhadores”, o evento se estende até este sábado, 30 de abril, de forma híbrida (presencial e remota), contando com dezenas de dirigentes das seções sindicais espalhadas pelo país.
O Sinasefe Santa Maria está representado no Seminário por três diretores: Milton Ferrari, coordenador geral; Cláudio Kelling, tesoureiro geral; e Cláudio do Nascimento, secretário de aposentados. De forma virtual participam, também, Adriana Bonumá, Secretária de Assuntos Legislativos e Jurídicos; Adão Damasceno, Secretário de Carreira e de Relação de Trabalho; Alejandro Lezcano, Secretário Pessoal; e Roselene Pommer, Secretária de Comunicação, Formação Política e Sindical.
Até então, o evento conta com a participação de 105 servidores/as representando 33 seções sindicais. No modo presencial, registra-se a presença de 24 sindicalizados(as) e 22 de advogados(as). Já no modo online, participam 31 sindicalizados(as) e 28 advogados(as).
Reforma da Previdência em debate no 1º dia
Um dos temas exaustivamente debatidos na quinta, primeiro dia de evento, foram os impactos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) para as servidoras e servidores da Rede Federal. Liderada pela advogada Luciana Rambo, do escritório que presta assessoria jurídica ao Sinasefe, a explanação detalhou as principais modificações e prejuízos da Reforma ao sistema previdenciário de docentes e técnico-administrativos em educação. Questões relativas ao tempo de contribuição, às regras para cálculo dos proventos, ao abono de permanência, às alíquotas previdenciárias, às novas idades mínimas para se reivindicar aposentadoria e às novas regras de transição foram abordadas. Em anexo, ao final desta matéria, disponibilizamos para download a apresentação em Power Point elaborada pela assessoria jurídica e apresentada durante o evento.
“Houve um debate bastante intenso com participação dos colegas presentes e das assessorias jurídicas, todos com perguntas pertinentes à Reforma da Previdência, como suas causas e consequências na realidade dos professores e técnico-administrativos em educação federais”, comenta Cláudio do Nascimento.
Aferição de jornada
No primeiro dia do Encontro Jurídico, outro tema a requerer a atenção das e dos participantes foi a implantação do ponto eletrônico para aferição do controle de jornada em universidades e institutos federais. Intitulada “Implantação de ponto eletrônico para servidores públicos federais: legislação. Aferição de frequência para docentes e para TAEs: portarias, instruções normativas e legislação”, a mesa contou com os advogados Emmanuel Martins (assessor jurídico das seções IFSC, Litoral-SC e Videira-SC) e José Luis Wagner (advogado e Diretor Presidente no escritório Wagner Advogados Associados, que presta Assessoria Jurídica para o SINASEFE).
“O debate foi muito importante porque cada um dos colegas presentes, dos diferentes campi, universidades e institutos, puderam expressar a preocupação com a realidade que cada local vive. Alguns lugares com problemas de equipamento, de gestão e de funcionamento desse ponto eletrônico. Também com relação à dificuldade de efetivar esse controle, uma vez que os servidores públicos federais vinculados às escolas técnicas, institutos federais e universidades possuem realidades muito distintas. A maioria realiza trabalho também na parte de pesquisa e extensão [além da docência]. Então, esse é um tema bastante complexo que permitiu a apresentação de casos reais vividos pelos colegas”, partilha Nascimento.
A resistência à implementação do ponto é uma das pautas do Sinasefe, visto que docentes do Magistério Federal não têm sua atividade laboral restrita à sala de aula, de forma que a maioria desenvolve ações no tripé constitutivo das universidades e institutos públicos: ensino-pesquisa-extensão.
Ainda durante o primeiro dia, houve uma conversa sobre o “Enquadramento das carreiras dos Ex-Territórios. Decisão no Tema nº 1157 da Repercussão Geral do STF e reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal”, tendo como palestrantes Anselmo Paes (do escritório Wagner Advogados Associados) e Denyvaldo Júnior (advogado e assessor da seção Pimenta Bueno-RO, dos Ex-Territórios e do Sindsef-RO).
O Jurídico como aliado fundamental da ação sindical
A mesa que abriu os trabalhos no 9º Encontro Jurídico buscou lançar luz sobre a importância que o movimento sindical deve direcionar para construir assessorias jurídicas fortes e vigilantes. Milton Ferrari, coordenador geral do Sinasefe Santa Maria, avalia o papel a ser cumprido pelas advogadas e advogados que caminham ao lado dos sindicatos, seus dirigentes e suas bases.
“O sentido principal do sindicato é defender os interesses, anseios e aspirações do coletivo de trabalhadores e trabalhadoras. Nesse sentido, a presença de uma assessoria jurídica forte e competente serve para esclarecer e definir até que ponto estratégias podem ser usadas para enfrentar situações de autoritarismo, incompreensão ou aplicação indevida de leis, por exemplo. A assessoria jurídica é fundamental na definição de estratégias que a direção sindical precisa tomar na defesa segura dos trabalhadores. Esse evento está sendo muito importante para isso”, destaca Ferrari.
Direito de Greve
Já nesta sexta, 29, a primeira mesa de debates do 9º Encontro Jurídico abordou um dos temas mais caros ao Sinasefe neste momento: “Direito de greve – critérios de legalidade da greve pelo Judiciário – reajuste em ano eleitoral; o resgate do direito de greve no Brasil”. Os palestrantes da mesa foram Ronaldo Pagotto, advogado sindical e trabalhista que integra o Projeto Brasil Popular e educador da Escola Nacional Florestan Fernandes, do MST; e Heverton Padilha, advogado e sócio no escritório Wagner Advogados Associados, trabalhando para as seções Alegrete-RS, Concórdia-SC, Rio do Sul-SC, Santa Maria-RS, Frederico Westphalen-RS, Santa Rosa do Sul-RS e Sertão-RS.
Cabe lembrar que o Sinasefe, junto aos outros sindicatos integrantes do Fórum das Entidades Nacionais dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Federais(as) (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), vem preparando uma Greve Nacional Unificada pela recomposição salarial de 19,99% a todas os(as) servidores(as), pela revogação da Emenda Constitucional 95 (do Teto de Gastos) e pela derrubada da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados. Na última Plenária Nacional (Plena), o Sinasefe aprovou deflagração de greve por tempo indeterminado a partir do dia 16 de maio. Tal indicativo ainda será remetido para avaliação nas assembleias de base.
