Sinasefe Santa Maria promove Encontro Jurídico Local

Na manhã do dia 25 de junho, a partir das 9h, as filiadas e filiados do Sinasefe Santa Maria – e também outros membros da base que tenham interesse em conhecer o sindicato – já podem marcar um compromisso em suas agendas. Trata-se do Encontro Jurídico, promovido pela seção sindical com o objetivo de trazer, para a realidade local, alguns dos mais importantes debates jurídicos que estão presentes na categoria dos/as docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de Educação.

Com mediação da Secretária de Assuntos Legislativos e Jurídicos do Sinasefe Santa Maria, Adriana Bonumá, o evento terá a participação do assessor jurídico Heverton Padilha, responsável por explicar os desdobramentos e as perspectivas de algumas das batalhas jurídicas mais centrais para a categoria. Para ampliar a participação da base, o Encontro será realizado de forma remota, via Google Meet, e o link de acesso à sala virtual será enviado por email às filiadas e filiados. Quem não receber o link, pode escrever para sinasefesm@gmail.com que enviamos.

O Encontro local será como um desdobramento do 9º Encontro Jurídico Nacional do Sinasefe, ocorrido entre os últimos dias 28 e 30 de abril, em Brasília, com o tema “O jurídico como instrumento de defesa dos trabalhadores”. Participaram da etapa nacional, de forma presencial, três diretores do Sinasefe SM: Milton Ferrari, coordenador geral; Cláudio Kelling, tesoureiro geral; e Cláudio do Nascimento, secretário de aposentados.

Em relatório preparado após o evento, os três dirigentes destacaram que as principais temáticas discutidas estiveram relacionadas ao enquadramento nas carreiras, às portarias do Ministério da Educação (MEC), às aposentadorias e pensões após a Reforma da Previdência de 2019, às mudanças no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), à Reforma Administrativa, ao ponto eletrônico, ao trabalho remoto pós-pandemia e aos precatórios.

Todos esses temas, debatidos a nível nacional, poderão ser aprofundados na etapa local do evento, que ocorre em 25 de junho. Abaixo, veja alguns breves apontamentos realizados pelos dirigentes a respeito das temáticas que afetam a categoria na atualidade e que serão trazidas para o Encontro Jurídico local:

1. Ponto Eletrônico para Servidores Públicos Federais: “Em dezembro de 2021, houve aviso de cobrança para a implantação do ponto eletrônico. Existem diálogos entre algumas instituições e o Ministério Público para não implantação em determinadas situações, como para os/as Professores/as da Carreira do EBTT. A portaria 983/2020 estabelece um mínimo de 14 horas-aula [se o contrato for de 40 horas ou de Dedicação Exclusiva] e de 10 horas aulas-aula [se o contrato for de 20 h], enquanto o art. 57 da LDB prevê o mínimo de 8 horas. Já houve duas prorrogações na implementação da portaria 983/2020 e a sugestão do jurídico é de que ocorra um trabalho de postergar a tramitação no âmbito das Instituições, enquanto ocorre um debate político e jurídico no Congresso”;
2. Lei 12.772 RSC (RT): “A Instrução Normativa n. 03 de 2021 considera os últimos cinco anos antes de ingressar na carreira do EBTT e também uma pontuação mínima de 60% dos pontos possíveis de serem obtidos, sendo que na resolução anterior era de 50%. Retira da pontuação o item relativo à participação em oficinas e grupos de trabalhos (inclusive em participações de Entidades de Classe). Condiciona a possibilidade da concessão do RSC para outro nível a um período de 3 anos para começar a pontuar novamente. Sem possibilidade de remuneração para avaliadores/as, o que dificulta a formação da banca de avaliação. Estabelece que as novas resoluções das Instituições para se adequarem à IN devem ser enviadas para a Comissão Permanente Nacional, assim como os recursos. Estabelece também como marco temporal para o recebimento do RSC a data da aplicação da Portaria para os aposentados. Permanece a resolução das Instituições até a criação da nova resolução. Houve modificações na constituição da Comissão Permanente Nacional”;
3. Reforma Administrativa (PEC 32/2020): “Foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara em 09/2021, com alterações. Encontra-se parada atualmente na Casa. O Regime Jurídico permanece; foi retirada a “subsidiariedade”. A transferência de atribuição será por decisão do Presidente da República. Para serviços não essenciais, há a possibilidade de parcerias Público/Privado, com contratação de “Celetistas”; poderá haver precarização do serviço público – como consequência o servidor público poderá ser chamado para contribuições extras. Artigo 5º permite avaliação de servidores – inclusive demissão. Em ano eleitoral, possibilidade de aumento de janeiro até junho, e somente até a marca da inflação. Redução de carga horária em 25% com consequente redução de remuneração. Contratações de servidores/as temporários/as ou provisórios/as (até 10 anos). Afeta o direito de greve. Possibilidade de criação de outras carreiras e de extinção de algumas carreiras e cargos pelas obsolescências. Avaliação de desempenho de Colégios Militares”.

Essas são apenas algumas das questões jurídicas a serem abordadas no encontro do dia 25. Cabe destacar a relação intrínseca entre a luta jurídica e a luta política, de forma que a primeira serve como braço e salvaguarda à segunda, sendo tanto uma quanto a outra imprescindíveis para a defesa dos direitos da categoria.

Participe do Encontro Jurídico do Sinasefe Santa Maria! Às 9h, via Google Meet! Traga suas dúvidas e venha discutir conosco.