Publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho, a Lei 14.925/2024 foi sancionada sem vetos pelo Presidente Lula. A medida Leia Mais
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Publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho, a Lei 14.925/2024 foi sancionada sem vetos pelo Presidente Lula. A medida Leia Mais