Um 20 de novembro de celebração: público amparado pela Lei de Cotas é ampliado

No dia 13 de novembro, foram sancionadas pelo Presidente Lula as atualizações da Lei de Cotas (Lei Nº 12711/2012), implementada nacionalmente em 2012. Agora, a medida passa a incluir mais grupos minoritários e revê demandas que precisavam ser reconsideradas, trazendo para este 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, motivos para comemorar os esforços traçados pela comunidade negra há anos, em prol de políticas afirmativas no campo educacional. 

A Lei de Cotas foi criada há 11 anos com o objetivo de tornar menos desigual o ingresso de minorias nas instituições federais de ensino, já que diversas pesquisas indicavam uma presença desproporcionalmente maior de pessoas brancas e de classes sociais mais elevadas na educação superior, comparado a demais grupos sociais. Ainda hoje, mesmo com a vigência da Lei, existe uma discrepância no ambiente universitário. Para se ter uma ideia, dados de 2020 do Censo do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC) apontam que negros e pardos correspondem a apenas 38,14% do corpo discente, enquanto representam numericamente metade da população brasileira. Por isso, as cotas seguem se fazendo necessárias mesmo anos após sua implementação. 

Nesse sentido, a Lei de Cotas antes destinava 50% das vagas no ensino superior a pessoas que tivessem concluído todo o ensino médio em colégios públicos e, a partir dessa divisão, outros recortes percentuais eram feitos, relacionados à raça, à classe social e à deficiência. Saiba mais sobre como a medida funcionava antes da atualização aqui. 

Com as alterações propostas pelo projeto da deputada Maria do Rosário, a Lei Nº 14723/2023, passam a vigorar imediatamente as seguintes mudanças: 

• O cotista passa primeiramente a concorrer por uma vaga na Ampla Concorrência e só utiliza a cota caso não obtenha nota suficiente para dispensar esse recurso, diferente de como ocorria antes, quando os cotistas concorriam apenas entre si;
• A renda familiar máxima para ser cotista foi reduzida de um salário mínimo e meio per capita, para apenas um salário mínimo;
• Estudantes quilombolas foram incluídos na porcentagem das cotas destinadas à raça, que antes eram destinadas somente a pessoas negras, pardas e indígenas;
• A proposta também prevê políticas de inclusão na pós-graduação de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência;
• Cotistas terão prioridade em programas de auxílio estudantil;
• Em caso de vagas remanescentes em subcotas, elas serão remanejadas a outras subcotas e apenas depois serão destinadas a estudantes de escolas públicas em geral;
• Serão feitas avaliações do programa a cada dez anos, junto a ciclos de monitoramento anuais. 

É válido lembrar que, até o momento, estava definido que haveria revisões de dez em dez anos, o que faria com que essa primeira revisão devesse ter sido feita em 2022. Porém, por conta das instabilidades do período eleitoral da época, optou-se por realizá-la neste ano.

Na visão da sindicalizada e Pró-Reitora Substituta da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) da UFSM, Cassiana Marques, essa reavaliação da Lei é essencial para verificar o que precisa ser incluído ou modificado na medida, a fim de buscar sempre o seu aperfeiçoamento: ‘’em 2012, na sua criação, a Lei supriu a necessidade daquele momento, que era incluir negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Mas no decorrer desses anos, foi necessário avançar no processo, oportunizar a entrada de ‘’ainda mais’’ minorias sociais’’, reforça Cassiana. Para ela, que possui uma visão de quem está inserido no contexto universitário, as cotas servem para descolonizar as instituições federais de ensino, pois, com o ingresso de estudantes diversos, a universidade se torna diversificada em seus mais variados aspectos. Além da mudança no perfil do corpo discente, a inclusão da diversidade influencia nos conteúdos que são estudados, nas pesquisas acadêmicas que são feitas e nos processos de sociabilidade dentro do ambiente universitário.

‘’A lei de cotas quebrou paradigmas que jamais seriam atingidos sem ela. Hoje em dia, mesmo com dificuldades acadêmicas, pedagógicas e até mesmo sociais, é possível ver um negro ou um indígena concluindo um curso superior e ingressando no mercado de trabalho. O periférico está acessando a universidade. Podemos dizer que a universidade pública, gratuita e para todos realmente tornou-se para todos’’, afirma a sindicalizada com alegria. 

E todos esses avanços só foram possibilitados por meio da mobilização de movimentos sindicais e sociais ao longo dos anos, que hoje celebram o Dia da Consciência Negra e torcem para que, a cada ano, surjam novos motivos para comemorar.

Texto: Laurent Keller

Imagens: Ricardo Stuckert e Agência Senado, respectivamente

Arte: Xainã Pitaguary

Revisão: Miriane Fonseca