Na próxima terça, 17 de novembro, o Sinasefe Santa Maria realiza assembleia geral extraordinária para deliberar sobre ações judiciais. A plenária acontece em primeira chamada, às 14h15, e em segunda chamada, às 14h30, na sede da seção sindical (Avenida Rio Branco, nº 601, sala 02, centro de Santa Maria-RS).
Os dois pontos de pauta tratam da avaliação para o ingresso de ações judiciais sobre temas distintos:
- Ingresso de ação para garantir RSC/PCCTAE (Reconhecimento de Saberes e Competências) a técnicos (TAEs) inativos (detentores de paridade);
- Ingresso de ação sobre o piso nacional do Magistério.
Em relação à primeira demanda, a assessoria jurídica esclarece que é uma ‘Ação Coletiva’ que visa ao reconhecimento do direito ao RSC – PCCTAE, previsto na Lei 15.367/2026 e Decreto 13.048/2026, para servidores/as aposentados/as e pensionistas detentores/as de paridade.
No que se refere à segunda demanda judicial, a assessoria jurídica explica que que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4167, de abril de 2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que regula o piso salarial nacional para os professores dos ensinos básico, fundamental e médio. Ou seja, a partir de então, todos os docentes nessa condição, de quaisquer esferas, têm direito ao piso definido em Lei.
Porém, apenas após os reajustes do piso do magistério ocorridos em 2022 é que docentes da carreira EBTT passaram a computar eventuais diferenças em seu plano de carreira, mais especificamente para aqueles com jornada de 40 horas sem DE.
Em virtude disso, passou-se a discutir os efeitos dos respectivos reflexos do piso em relação às demais jornadas de trabalho e respectivos níveis e classes da carreira, do chamado efeito cascata ou escalonamento.
A questão do escalonamento ou efeito cascata está atualmente sub judice junto ao Supremo Tribunal (STF), em face do Recurso Extraordinário, que trata da adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
O julgamento desse processo, no entanto, ainda será pautado junto à plenária presencial do STF, ainda sem data definida.
Diante disso, a avaliação é de que é possível o ingresso de ação coletiva, na forma de Ação Civil Pública, tendo em vista recente julgamento ocorrido no STF, no Tema 1308, que trata da aplicação do Piso aos Professores temporários, que acabou sendo modulada, a ponto de limitar o direito dos professores detentores de cargo efetivo.
Texto: Fritz Rivail
